Atividades de Análise crítica das políticas globais e seus efeitos para a 3ª série do Ensino Médio com gabarito

Quem ensina Sociologia na 3ª série sabe que o tema das políticas globais costuma chegar à sala de aula carregado de notícias: acordos internacionais, cargas retidas em portos, multas ambientais que parecem não resolver nada. Na minha experiência, o aluno entende a ideia geral, mas na hora de separar o que cabe a um tratado internacional, o que cabe a um órgão nacional e o que cabe a um município, a confusão aparece rápido.

Por isso, neste texto, reuni o que costuma funcionar para trabalhar Análise crítica das políticas globais e seus efeitos para a 3ª série do Ensino Médio. Você encontra uma explicação do conteúdo, os pontos em que os alunos mais tropeçam, ideias práticas de aplicação e oito questões com gabarito comentado, que você pode usar direto na prova ou adaptar.

O que o aluno de 3ª série precisa saber sobre Análise crítica das políticas globais e seus efeitos

A ideia central é que políticas globais, como convenções ambientais e acordos sobre comércio de resíduos, não funcionam sozinhas. Elas orientam a cooperação entre Estados, mas quem efetivamente fiscaliza, autua e aplica sanções são instituições nacionais que agem por competências definidas em lei. Max Weber ajuda a organizar essa leitura com o conceito de dominação legal-racional: a autoridade se apoia em regras escritas, em funções especializadas e em procedimentos impessoais, e não na vontade de uma pessoa ou no carisma de um líder. Ao analisar um caso, o aluno deve perguntar quem tem competência formal para agir, qual norma sustenta essa ação e até onde vai o alcance de cada instituição. Esse é o núcleo da análise crítica: não aceitar a aparência de um acordo sem verificar quem o executa e com que poder.

O que ele precisa saber antes

Antes de entrar no tema, o aluno precisa ter uma noção clara de dominação social e conhecer a teoria sociológica de Max Weber, especialmente a distinção entre dominação tradicional, carismática e legal-racional. Sem esse repertório, a leitura dos casos vira apenas uma sequência de notícias. Vale revisar também o papel dos órgãos de controle ambiental no Brasil, porque grande parte das questões depende de saber distinguir uma competência nacional de uma competência internacional.

Onde os alunos mais erram

O erro mais frequente é confundir dominação legal-racional com dominação tradicional ou carismática. Quando o aluno lê que uma autoridade age "porque é o costume" ou "porque é um líder respeitado", ele tende a associar o caso a essas outras formas, quando o que está em jogo é a obediência a regras impessoais. Outro erro típico é tratar a questão apenas como diplomacia internacional, esquecendo que um acordo só se torna efetivo quando órgãos nacionais o executam. Por fim, muitos alunos atribuem a ONGs, associações de pescadores ou conselhos municipais um poder que pertence ao órgão federal. Participar, denunciar e pressionar não é o mesmo que aplicar sanção administrativa, e essa diferença é justamente o que as questões testam.

Como trabalhar em sala

• Partir de um caso real de apreensão de carga em porto, com os alunos lendo a reportagem e marcando quem agiu em cada etapa.

• Montar uma tabela com três colunas: acordo internacional, órgão nacional e poder local. Peça que os alunos preencham o que cada um pode fazer, sem consultar o livro.

• Fazer um debate curto sobre a frase "o contrato entre as empresas deveria bastar", pedindo que os alunos apontem qual norma permite ou impede essa afirmação.

• Usar a teoria de Weber como lente: qual trecho do caso mostra regras impessoais e qual mostra decisão pessoal?

Questões prontas de Análise crítica das políticas globais e seus efeitos para a 3ª série do Ensino Médio (com gabarito comentado)

As questões abaixo cobrem a relação entre dominação legal-racional, acordos internacionais e competências de órgãos nacionais. Use-as como diagnóstico antes de uma prova ou como revisão depois de uma aula. Os comentários explicam por que cada alternativa errada está errada, o que ajuda o aluno a identificar o raciocínio falho.

Questão 1: carga retida em porto e a dominação legal-racional

Durante a inspeção de contêineres em um porto brasileiro, a aduana reteve uma carga declarada como peças de computador reutilizáveis. Após a abertura, foram encontradas placas danificadas, baterias vazando e outros materiais sem condição de uso. A empresa importadora alegou que a reciclagem ocorreria em um município próximo e solicitou a liberação imediata. Na audiência pública, seu representante afirmou que a Convenção de Basileia, por ser internacional, só poderia ser tratada por diplomatas. Uma estudante contrapôs que a decisão envolve normas escritas, funções especializadas e procedimentos impessoais, características associadas por Weber à dominação legal-racional. Moradores exigiram que a carga não fosse liberada antes da definição dos órgãos responsáveis.

Analise a situação e aplique a noção weberiana de dominação legal-racional para interpretar a atuação adequada diante da carga retida.

• ✅ A) Reconhecer que o acordo orienta compromissos entre Estados, efetivados por Ibama e aduana conforme normas internas — a Convenção orienta a cooperação internacional, mas sua efetivação ocorre por órgãos nacionais e procedimentos legais impessoais, como indica a noção de Weber.

• ❌ B) Reconhecer que apenas diplomatas podem aplicar o acordo, sem participação de órgãos de controle ambiental — erro de separação entre diplomacia e execução: compromissos internacionais dependem de instituições nacionais para serem cumpridos.

• ❌ C) Reconhecer que o acordo substitui controles nacionais, dispensando a atuação de órgãos públicos brasileiros — erro de automaticidade jurídica: acordos internacionais não eliminam os procedimentos e as competências dos órgãos nacionais.

• ❌ D) Reconhecer que a declaração da empresa basta para liberar a carga, dispensando toda verificação pública — erro de autorregulação privada: a classificação e o controle de resíduos perigosos exigem fiscalização por autoridade competente.

• ❌ E) Reconhecer que o município decide sozinho sobre a carga, pois a reciclagem ocorreria em seu território — erro de localismo institucional: a movimentação internacional de resíduos envolve competências federais e compromissos entre Estados.

Questão 2: controvérsia com fauna ameaçada e autoridade federal

No cais de uma cidade fictícia, agentes federais interromperam a liberação de uma carga destinada a lojas de decoração. Declarada como pedras marinhas, ela continha fragmentos de coral incluídos nos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). O importador exibiu uma licença municipal do depósito e defendeu que somente a secretaria local poderia decidir. Representantes de pescadores exigiram que a CITES aplicasse imediatamente uma multa, enquanto o fornecedor estrangeiro alegou que cada país poderia ignorar a documentação prevista na convenção. A controvérsia ocorre após a autoridade ambiental federal abrir procedimento para examinar a origem e as autorizações da carga. Para Weber, instituições burocráticas atuam por competências formalmente definidas, e não por vontade pessoal.

Analise a controvérsia descrita, relacionando-a à dominação legal-racional de Weber, e identifique o arranjo institucional compatível com a proteção ambiental transnacional.

• ❌ A) Reconhecer que a soberania nacional dispensa o país de cumprir documentos aceitos ao aderir à convenção — erro de soberania absoluta: a adesão a acordos cria compromissos que os Estados devem internalizar e executar por seus órgãos competentes.

• ❌ B) Reconhecer que a CITES substitui órgãos nacionais, realizando inspeções e multas diretamente nos portos brasileiros — erro de personificação do acordo: convenções não atuam como fiscais autônomos; sua implementação ocorre por instituições dos Estados participantes.

• ❌ C) Reconhecer que associações de pescadores assumem competência sancionatória quando denunciam risco ambiental — erro de confusão entre participação social e poder legal: associações podem denunciar e pressionar, mas não aplicam sanções administrativas.

• ✅ D) Reconhecer que a CITES fixa cooperação e documentos, enquanto a autoridade federal aplica controles e sanções previstos no país — a convenção orienta a cooperação entre Estados, cuja execução depende de autoridades nacionais competentes. Isso expressa a competência formal analisada por Weber.

• ❌ E) Reconhecer que a licença municipal do depósito transfere ao município o controle do comércio internacional de corais — erro de confusão de competências: licenciar um depósito não atribui ao município a regulação federal do comércio internacional de espécies.

Questão 3: contêineres de eletrônicos e a atuação pública

Contêineres com placas eletrônicas, baterias e monitores usados foram retidos em um porto brasileiro após serem declarados pela empresa exportadora como equipamentos para reutilização. A inspeção identificou materiais sem condição de uso e ausência de autorização do país de destino, também participante da Convenção de Basileia. A empresa alegou que o contrato com a compradora deveria bastar para liberar a carga. Já representantes do município portuário defenderam que a decisão caberia apenas ao poder local. Na audiência pública, uma pesquisadora relacionou o conflito à dominação legal-racional de Weber: regras impessoais distribuem competências entre instituições e limitam decisões baseadas em interesses particulares. A situação é fictícia.

Analise, com base no texto e na noção weberiana de dominação legal-racional, a interpretação que explica a atuação pública diante da remessa descrita.

• ❌ A) Reconhecer a substituição da fiscalização nacional por acordo internacional aplicado apenas por instância externa — erro de delegação absoluta: acordos internacionais dependem de implementação e fiscalização por autoridades dos Estados participantes.

• ✅ B) Reconhecer a coordenação entre acordo multilateral e órgãos nacionais, que exercem controles definidos por regras impessoais — a Convenção orienta a cooperação entre países, enquanto órgãos nacionais realizam controles. Isso expressa a autoridade legal-racional baseada em competências formalmente definidas.

• ❌ C) Reconhecer a competência exclusiva do município portuário para decidir sobre qualquer remessa internacional — erro de redução localista: a questão envolve circulação entre países e normas nacionais e internacionais, não uma atribuição exclusiva do poder municipal.

• ❌ D) Reconhecer a prevalência do contrato privado sobre controles públicos quando as partes comerciais concordam — erro de privatização da regulação: a existência de contrato não elimina exigências públicas nem a autorização requerida para movimentos transfronteiriços de resíduos.

• ❌ E) Reconhecer a decisão exclusiva do país destinatário, sem dever de controle pelo país de origem — erro de unilateralidade territorial: o controle de resíduos transfronteiriços pressupõe responsabilidades compartilhadas entre origem e destino.

Questão 4: fardos de plástico e a articulação entre acordo e órgãos nacionais

— “Se é reciclável, por que veio misturado com restos orgânicos e baterias?”, perguntou uma trabalhadora de uma cooperativa ao acompanhar, no porto, a abertura de fardos declarados como “plástico para reprocessamento”. A carga tinha sido comprada de uma empresa estrangeira por intermediários brasileiros e chegara com documentação incompleta. O fiscal explicou que o país aderiu a um acordo internacional que busca controlar o envio transfronteiriço de resíduos potencialmente perigosos e exige rastreabilidade e consentimento prévio entre os países envolvidos. Disse também que, internamente, a importação desse tipo de material depende de autorização ambiental e pode gerar sanções administrativas. Um pesquisador ouvido na reportagem observou que, na lógica da “burocracia” descrita por Max Weber, a proteção ambiental se apoia em regras impessoais e na articulação entre instituições para reduzir danos coletivos.

Analise a situação narrada e identifique a medida que melhor expressa a articulação entre acordo internacional e órgãos nacionais de regulação e fiscalização ambiental para controlar o fluxo de resíduos.

• ❌ A) Atuação do acordo internacional ao punir diretamente a empresa estrangeira, sem participação de órgãos nacionais de controle — erro de “tratado autoexecutável”: acordos dependem de implementação e de instituições nacionais para fiscalizar e aplicar medidas.

• ✅ B) Atuação do órgão federal ambiental ao autuar o importador e exigir a regularização ou a devolução, comunicando o mecanismo do acordo — conecta competência nacional de fiscalização e sanção com a cooperação prevista em acordo para rastreio e controle do envio internacional de resíduos.

• ❌ C) Atuação do mercado ao resolver o problema por certificação privada, tornando desnecessária a fiscalização estatal sobre resíduos — erro de substituição institucional: certificação pode complementar, mas não elimina a regulação pública e o dever estatal de controle.

• ❌ D) Atuação do conselho municipal ao autorizar a entrada da carga no porto, substituindo a exigência de autorização ambiental federal — erro de competência federativa: conselho municipal não substitui atribuições federais de controle de importação e fiscalização ambiental.

• ❌ E) Atuação de uma ONG ao liberar a carga mediante termo voluntário, dispensando sanções para preservar empregos na cooperativa — erro de fonte de autoridade: ONG pode monitorar e denunciar, mas não tem poder legal de licenciar ou dispensar sanções.

Questão 5: competência do ICMBio frente à Convenção de Ramsar

Uma síntese de relatórios ambientais recentes mostra que, após a ratificação da Convenção de Ramsar pelo Brasil, nove zonas úmidas foram incluídas na lista internacional. A convenção define critérios para reconhecer sítios de importância global, mas não detalha métodos de aplicação de penalidades. Para dar efetividade às normas, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) desenvolveu planos de manejo e aplicou multas a proprietários rurais por desmatamento ilegal nessas áreas.

Analise o texto e identifique a competência legal exclusiva do ICMBio em comparação à Convenção de Ramsar.

• ✅ A) Aplicar sanções administrativas a infratores ambientais — o texto indica que o ICMBio impôs multas, competência de fiscalização e sanção administrativa exclusiva de órgão nacional.

• ❌ B) Designar sítios de interesse ambiental para adesão ao tratado — a designação de sítios internacionais cabe ao corpo consultivo da convenção, não ao ICMBio.

• ❌ C) Fornecer diretrizes globais para preservação de ambientes aquáticos — diretrizes globais são definidas por organismos e convenções internacionais, não por órgão nacional.

• ❌ D) Negociar emendas à convenção internacional — negociar emendas é atribuição do poder executivo e das partes contratantes, não de um órgão administrativo nacional.

• ❌ E) Ratificar acordos internacionais sobre zonas úmidas — a ratificação de tratados é ato do chefe de Estado ou do Legislativo, não de autarquia ambiental.

Questão 6: licenciamento de manguezais e o órgão nacional

Um levantamento recente indicou que 68% das áreas de manguezal da costa nordeste apresentam sinais de degradação decorrentes de aquicultura irregular. Para enfrentar esse cenário, o Instituto Nacional de Meio Ambiente (INMA) instituiu normas que exigem licenciamento prévio para empreendimentos em zonas úmidas e aplica multas e embargos a quem descumprir tais regras. Paralelamente, o país ratificou o Convênio de Ramsar, que reconhece a importância das zonas úmidas para a biodiversidade global e estabelece diretrizes para sua conservação, mas não prevê penalidades automáticas nem emissão de licenças.

Analise o texto-base e identifique qual competência é exclusiva do Instituto Nacional de Meio Ambiente em comparação às diretrizes do Convênio de Ramsar.

• ❌ A) Definir critérios internacionais para reconhecimento de zonas úmidas de importância mundial — essa definição é função do Convênio de Ramsar, não do órgão nacional.

• ❌ B) Estabelecer diretrizes globais para conservação de ecossistemas aquáticos — o estabelecimento de diretrizes globais compete ao Convênio de Ramsar, não ao INMA.

• ✅ C) Aplicar sanções administrativas a empreendimentos que atuem sem licenciamento — a imposição de multas e embargos é atribuição legal do órgão nacional, não prevista no Convênio de Ramsar.

• ❌ D) Promover cooperação técnica entre nações para gestão de manguezais — a cooperação internacional é incentivada pelo convênio, mas não é competência exclusiva do INMA.

• ❌ E) Emitir licenças de uso e explorar economicamente áreas de manguezal — o INMA emite licenças, mas não pode autorizar exploração econômica sem critérios de sustentabilidade.

Questão 7: bacia transfronteiriça e as competências do órgão nacional

Dados ilustrativos: pesquisas recentes em bacias hidrográficas transfronteiriças revelam contaminação por metais pesados acima dos limites internacionais. O país A é signatário de uma convenção global que estabelece diretrizes gerais para cooperação, monitoramento e compartilhamento de informações entre nações. Internamente, o Instituto Nacional de Meio Ambiente (INMA) realiza vistorias regulares em indústrias, pode revogar licenças ambientais e cobrar compensações financeiras previstas na lei nacional.

Analise o texto-base e identifique qual competência legal cabe exclusivamente ao Instituto Nacional de Meio Ambiente em comparação ao acordo internacional citado?

• ❌ A) Elaborar relatórios de monitoramento da qualidade das águas — tanto o acordo internacional quanto o INMA podem produzir relatórios, não sendo exclusividade nacional.

• ❌ B) Estabelecer diretrizes de cooperação entre países signatários — essa competência corresponde à convenção internacional, não ao órgão nacional.

• ❌ C) Propor emendas ao acordo internacional para inclusão de novos poluentes — a convenção prevê negociação de emendas entre Estados, mas o INMA, como agência nacional, não propõe emendas internacionais diretamente.

• ✅ D) Impor sanções administrativas a empresas infratoras — as sanções administrativas decorrem de legislação nacional e são aplicadas pelo INMA, competência não prevista na convenção internacional.

• ❌ E) Convocar reuniões de comitês internacionais para revisão de diretrizes — essa ação é típica de organismos internacionais ou Estados em fórum multilateral, não do INMA isoladamente.

Questão 8: despejo industrial e a competência conjunta de órgãos

Por que uma bacia hidrográfica que abastece diversas cidades continua recebendo despejo de resíduos industriais mesmo após assinatura de acordos internacionais de proteção ambiental e criação de órgãos de controle nacionais? Dados ilustrativos apontam que, na última década, o órgão nacional de meio ambiente registrou 45 multas a empresas poluentes, enquanto relatórios técnicos das Nações Unidas indicam descumprimento de metas de redução de poluição em 60% dos países signatários.

Analise o texto-base e indique a ação que reflete corretamente a competência legal conjunta dos organismos nacionais e internacionais para regulação e fiscalização ambiental.

• ❌ A) Convocar assembleias populares para revisar acordos internacionais sem competência normativa — revisão de acordos fica a cargo de instâncias governamentais, não de assembleias populares.

• ✅ B) Estabelecer padrões ambientais e exigir relatórios de conformidade conforme tratados internacionais e legislação nacional — combina a atribuição nacional de exigir relatórios com a definição internacional de padrões por tratados.

• ❌ C) Delegar a decisão sobre licenciamento a organizações não governamentais sem base legal — ONGs não têm competência legal para licenciar, que é atribuída a órgãos públicos nacionais.

• ❌ D) Organizar encontros comunitários para resolver conflitos ambientais sem respaldo de órgãos oficiais — assembleias comunitárias carecem de poder normativo e sancionatório previsto em lei.

• ❌ E) Autorizar sanções administrativas apenas por comitês internacionais sem previsão na lei interna — comitês internacionais não possuem competência legal para aplicar sanções administrativas internas.

Fechamento: próximos passos

Depois de trabalhar os casos, vale fechar a aula com uma pergunta simples: em cada situação, quem tem competência formal para agir e com base em qual norma? Se a turma consegue responder isso, a análise crítica deixa de ser uma opinião e passa a ser um raciocínio sustentado. Para aprofundar, você pode consultar as questões da habilidade EM13CHS305 e montar uma avaliação com outras combinações de questões.

Se quiser gerar suas próprias provas sobre o tema, use o gerador de provas do GeraProva, que monta a atividade com gabarito em poucos minutos. Para começar sem custo, faça seu cadastro grátis e teste com a sua turma.

Estas questões são um ponto de partida: adapte os textos à realidade da sua turma e ao seu plano de aula. Se tiver dúvida sobre algum gabarito, releia a explicação de cada alternativa com os alunos, porque é nela que o raciocínio acontece.