Uma pequena empresa de manutenção de aparelhos de refrigeração emprega oito pessoas e atende mercados…

Questão

Uma pequena empresa de manutenção de aparelhos de refrigeração emprega oito pessoas e atende mercados, restaurantes e famílias do município. Após o Brasil ampliar a aplicação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, a empresa precisou substituir gradualmente gases refrigerantes que contribuem para o aquecimento global. Os novos equipamentos e a capacitação técnica elevaram os custos do negócio, embora a mudança possa reduzir impactos ambientais e abrir oportunidades de trabalho especializado. O acordo internacional estabelece metas para os países, enquanto órgãos brasileiros regulamentam a entrada das substâncias controladas, fiscalizam o cumprimento das normas e desenvolvem programas de qualificação. Elabore uma análise crítica das responsabilidades dos organismos internacionais e dos órgãos nacionais nesse caso, explicando como a política ambiental global pode produzir benefícios coletivos e dificuldades para pequenas empresas e indicando uma medida pública que favoreça uma transição ambiental socialmente justa.

✍️ Questão dissertativa: veja abaixo a resposta esperada e a explicação.

Resposta esperada

Espera-se que o estudante diferencie as competências das instituições envolvidas. Os organismos internacionais relacionados ao Protocolo de Montreal e à Emenda de Kigali promovem a cooperação entre os países, organizam metas comuns, acompanham os compromissos assumidos e podem apoiar ações técnicas e financeiras. Eles, porém, não substituem diretamente as autoridades brasileiras nem realizam a fiscalização cotidiana da pequena empresa. Cabe ao Estado brasileiro incorporar os compromissos internacionais às políticas nacionais, regulamentar a importação e o uso das substâncias controladas, fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar as medidas administrativas previstas na legislação. A política produz benefícios coletivos porque a redução dos gases de elevado potencial de aquecimento contribui para enfrentar um problema ambiental que ultrapassa fronteiras e estimula tecnologias menos poluentes. Entretanto, seus custos não atingem todos os agentes econômicos da mesma forma: pequenas empresas possuem menos capital para comprar equipamentos, capacitar trabalhadores e adaptar serviços, podendo perder competitividade ou postos de trabalho. Uma transição socialmente justa exige apoio público, como crédito subsidiado, capacitação gratuita, assistência técnica ou prazos graduais vinculados a metas de adequação. Essas medidas não eliminam a obrigação ambiental, mas distribuem melhor os custos da mudança e ampliam as condições para que pequenos negócios cumpram as normas.

Explicação

O gabarito articula governança ambiental internacional, competência regulatória nacional e desigualdade entre agentes econômicos. Também propõe apoio público sem confundir transição justa com dispensa do cumprimento das normas ambientais.

Raio-X da questão

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