Em uma exposição cultural, fotografias identificáveis de adolescentes foram acompanhadas de legendas que…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Discutir casos, reais ou simulações, submetidos a juízo, que envolvam (supostos) desrespeitos a artigos, do ECA, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Nacional de Trânsito, de regulamentações do mercado publicitário etc., como forma de criar familiaridade com textos legais – seu vocabulário, formas de organização, marcas de estilo etc. -, de maneira a facilitar a compreensão de leis, fortalecer a defesa de direitos, fomentar a escrita de textos normativos (se e quando isso for necessário) e possibilitar a compreensão do caráter interpretativo das leis e as várias perspectivas que podem estar em jogo.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Em uma exposição cultural, fotografias identificáveis de adolescentes foram acompanhadas de legendas que ridicularizavam sua aparência. Na audiência simulada sobre o caso, a organização alegou que a liberdade artística justificava a escolha das imagens e das legendas. Os representantes dos adolescentes contestaram essa interpretação. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito ao respeito, que inclui a inviolabilidade da imagem e da identidade de crianças e adolescentes. Referência: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 1990, art. 17 (adaptado). Qual interpretação do artigo 17 é mais pertinente à análise do caso apresentado?
- A) O artigo 17 orienta relações familiares, sem interferir na apresentação pública de fotografias em uma exposição cultural.
- B) O direito à imagem protege os adolescentes contra a identificação, mas não alcança legendas que comentam sua aparência.
- C) A liberdade artística deve ser ponderada diante do direito dos adolescentes ao respeito, à imagem e à identidade.
- D) A liberdade artística deve prevalecer na exposição, cabendo aos adolescentes aceitar as imagens e as legendas apresentadas.
- E) A análise do caso deve considerar a autorização para fotografar, sem avaliar o conteúdo das legendas expostas.
✅ Resposta correta: alternativa C
Resolução passo a passo
- O artigo 17 do ECA garante o respeito à criança e ao adolescente, incluindo a inviolabilidade da imagem e da identidade. A regra não se limita ao ambiente familiar: também é pertinente à exposição pública das fotografias.
- No caso, as imagens identificam adolescentes e as legendas ridicularizam sua aparência. Portanto, a análise deve considerar tanto o uso da imagem quanto o tratamento ofensivo associado a ela.
- A liberdade artística é relevante, mas não elimina os direitos assegurados aos adolescentes; é preciso ponderá-los. Por isso, C é a interpretação mais pertinente e coincide com o gabarito oficial.
- A está errada porque restringe indevidamente o alcance do artigo ao âmbito familiar. B está errada porque separa a imagem das legendas que a acompanham, embora o caso exija avaliar a apresentação como um todo. D está errada porque faz a liberdade artística prevalecer automaticamente e ignora os direitos dos adolescentes. E está errada porque reduz a análise à autorização para fotografar e desconsidera o conteúdo ridicularizante das legendas.
💡 Dica: Relacione a proteção da imagem e da identidade ao uso das fotografias e às legendas que ridicularizam os adolescentes.
Alternativa por alternativa
Supõe que o direito à imagem e ao respeito só vale nas relações familiares, ignorando que a exposição pública também pode afetar esses direitos.
Entende que a proteção da imagem se limita a impedir a identificação e não considera o contexto em que a imagem é apresentada, inclusive as legendas ofensivas.
O artigo 17 protege a imagem e a identidade de crianças e adolescentes como dimensões do direito ao respeito. Assim, a justificativa artística não encerra a análise: é necessário considerar também os direitos afetados pelas fotografias e legendas.
Trata a liberdade artística como um direito absoluto, que se sobreporia automaticamente ao respeito, à imagem e à identidade dos adolescentes.
Por que engana: Considerar que a liberdade artística, por si só, elimina a proteção legal à imagem e à identidade dos adolescentes.
Concentra a análise apenas na autorização para fotografar e deixa de avaliar o efeito das legendas que ridicularizam os adolescentes.
Raio-X da questão
Direito ao respeito, à imagem e à identidade no ECA
avaliacao
Compreensão de direitos de crianças e adolescentes · Leitura e interpretação de artigo legal
Artigo 17 do ECA e análise de conflitos entre direitos
Considerar que a liberdade artística, por si só, elimina a proteção legal à imagem e à identidade dos adolescentes.
Direitos humanos e cidadania
Empatia e respeito à dignidade alheia
cotidiano
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