A Constituição Federal de 1988 prevê a iniciativa popular de projetos de lei. Para uma proposta de lei federal…

Questão

A Constituição Federal de 1988 prevê a iniciativa popular de projetos de lei. Para uma proposta de lei federal ser apresentada à Câmara dos Deputados por essa via, deve ser subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Em uma discussão sobre participação política, uma pessoa afirma: “Como a Constituição permite que cidadãos apresentem projetos de lei, qualquer proposta enviada por um cidadão será aprovada e se tornará lei.” BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988, art. 61, § 2º. Considerando o texto, como essa afirmação deve ser avaliada?

1. A) A interpretação é consistente: o atendimento aos requisitos de subscrição assegura a aprovação do projeto como lei.
2. B) A interpretação procede, uma vez que a Constituição prevê a aprovação dos projetos populares pela Câmara dos Deputados.
3. C) A interpretação é adequada, pois a iniciativa popular autoriza cada cidadão a encaminhar projetos federais à Câmara.
4. D) A interpretação é razoável: a iniciativa popular dá aos cidadãos a decisão final sobre projetos de lei federal.
5. E) A interpretação é pouco sustentada, pois confunde a possibilidade de apresentar uma proposta com sua aprovação como lei.

✅ Resposta correta: alternativa E

Resolução passo a passo

1. O texto constitucional estabelece requisitos para que um projeto de lei federal possa ser apresentado por iniciativa popular: número mínimo de assinaturas e distribuição entre estados.
2. Esses requisitos dizem respeito à apresentação da proposta, não à sua aprovação. Depois de apresentada, ela ainda deve seguir o processo legislativo e pode ser aprovada ou rejeitada.
3. Portanto, a afirmação confunde o direito de propor uma lei com a garantia de que ela se torne lei. A alternativa E expressa essa distinção.
4. A está errada porque cumprir os requisitos de subscrição não assegura aprovação; B, porque o texto não determina aprovação automática pela Câmara; C, porque a iniciativa popular exige apoio coletivo nos termos indicados, não autoriza qualquer cidadão a encaminhar individualmente um projeto federal; e D, porque cidadãos proponentes não têm a decisão final sobre a aprovação.

💡 Dica: Diferencie a possibilidade de apresentar um projeto dos procedimentos necessários para aprová-lo e transformá-lo em lei.

Alternativa por alternativa

Raio-X da questão

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