Um empreendimento de grande porte, planejado para atravessar dois estados brasileiros e uma unidade de…

Questão

Um empreendimento de grande porte, planejado para atravessar dois estados brasileiros e uma unidade de conservação federal, pode provocar desmatamento, fragmentação de habitats e impactos sobre comunidades locais. A empresa responsável afirma que a autorização de uma prefeitura seria suficiente para iniciar as obras. Organizações da sociedade civil, porém, defendem a participação de órgãos federais e estaduais e mencionam compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e na Convenção sobre Diversidade Biológica. Analise quais instituições devem participar da regulação, do licenciamento e da fiscalização desse empreendimento e explique como os acordos internacionais mencionados podem orientar, sem substituir, a atuação dos órgãos públicos brasileiros.

✍️ Questão dissertativa: veja abaixo a resposta esperada e a explicação.

Resposta esperada

A autorização isolada de uma prefeitura não é suficiente, pois a definição do órgão licenciador depende da abrangência e da localização dos impactos ambientais, conforme a legislação brasileira e a repartição de competências entre União, estados e municípios. Como o empreendimento atravessa mais de um estado e afeta uma unidade de conservação federal, o licenciamento tende a envolver a esfera federal, com atuação do Ibama na análise dos estudos ambientais, na definição de condicionantes e na fiscalização de matérias sob competência da União. O ICMBio deve participar em razão dos possíveis efeitos sobre uma unidade de conservação federal. Os órgãos ambientais estaduais podem fornecer informações, acompanhar impactos em seus territórios e atuar nas matérias de sua competência. Os municípios também podem participar quanto aos impactos locais e ao ordenamento territorial, mas não podem substituir o órgão competente pelo licenciamento de abrangência federal. O Conama contribui por meio de normas e critérios gerais relacionados ao licenciamento e à avaliação de impactos, enquanto o Ministério do Meio Ambiente coordena políticas ambientais no âmbito federal. O Ministério Público, embora não seja órgão licenciador, pode fiscalizar o cumprimento da legislação, promover investigações e adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para proteger o meio ambiente e os direitos das comunidades afetadas. O Acordo de Paris e a Convenção sobre Diversidade Biológica estabelecem compromissos de redução de emissões, proteção da biodiversidade e cooperação internacional. Esses acordos orientam políticas públicas, metas e critérios de avaliação ambiental, mas não concedem diretamente a licença nem substituem a legislação e as instituições nacionais. Sua aplicação depende da incorporação dos compromissos às políticas, às normas e às ações de fiscalização brasileiras. Assim, uma prática sustentável exige articulação entre os diferentes órgãos, estudos de impacto ambiental, participação social, transparência, prevenção de danos, definição de medidas mitigadoras e fiscalização contínua.

Explicação

A resposta deve reconhecer que as competências ambientais são compartilhadas, mas o licenciamento é definido pela abrangência do impacto e pelas regras legais. Também deve distinguir a função executiva e fiscalizadora dos órgãos brasileiros da função orientadora dos acordos internacionais, cuja efetivação depende de medidas nacionais.

Raio-X da questão

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