Por que territórios oficialmente protegidos sofrem desmatamento ilegal mesmo após a adoção de leis mais…
Publicado por Alexandre Lombardi dos Santos, fundador do GeraProva
Analisar e discutir o papel e as competências legais dos organismos nacionais e internacionais de regulação, controle e fiscalização ambiental e dos acordos internacionais para a promoção e a garantia de práticas ambientais sustentáveis.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular (MEC).Questão
Por que territórios oficialmente protegidos sofrem desmatamento ilegal mesmo após a adoção de leis mais rígidas? Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Ambientais mostram que, em 2023, áreas de conservação perderam 15% de vegetação nativa sob autorização de atividades que deveriam ser vetadas. Ao mesmo tempo, relatórios de organismos globais apontam que multas aplicadas a países por descumprimento de acordos ambientais raramente resultam em sanções efetivas. Esses indicativos revelam lacunas na fiscalização e questionam a atuação dos órgãos incumbidos de coibir práticas degradantes tanto no plano nacional quanto no internacional. Analise o texto e identifique qual instância possui competência legal para autuar empresas que promovem desmatamento em unidades de conservação no Brasil conforme a legislação ambiental.
- A) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece diretrizes para punir diretamente empresas infratoras
- B) A Organização Mundial do Comércio (OMC) aplica penalidades comerciales a empresas envolvidas em desmatamento ilegal
- C) O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) impõe multas internacionais a empresas que atuam ilegalmente
- D) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) aplica sanções administrativas a empresas que desmatam em áreas protegidas no país
- E) A Convenção sobre Diversidade Biológica responsabiliza juridicamente e autua companhias que destroem áreas de preservação
✅ Resposta correta: alternativa D
Resolução passo a passo
- O enunciado pergunta qual instância tem competência legal para autuar empresas que desmatam unidades de conservação no Brasil. Ele trata de fiscalização nacional e de descumprimento de acordos, mas a pergunta é sobre a legislação brasileira. Passo 2: Pela Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pelo Decreto 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas, a autuação ambiental federal cabe principalmente ao IBAMA, que pode aplicar multas e outras sanções administrativas a quem desmata em áreas protegidas. O ICMBio também tem competência para autuar infrações dentro das unidades federais que administra, mas a alternativa D é a única que descreve corretamente uma instância nacional com esse poder de autuação. Passo 3: Por que a alternativa A está errada: o CONAMA é um órgão normativo que edita resoluções e diretrizes, mas não aplica autuações diretas a empresas. Passo 4: Por que a alternativa B está errada: a OMC trata de regras de comércio entre países e não tem competência para multar empresas por desmatamento. Passo 5: Por que a alternativa C está errada: o PNUMA é um programa da ONU que coordena ações e relatórios ambientais e não impõe multas a empresas. Passo 6: Por que a alternativa E está errada: a Convenção sobre Diversidade Biológica é um tratado internacional, que obriga países a adotar medidas, mas não autua companhias diretamente. Passo 7: Conclusão: o gabarito oficial D está correto. A análise não depende de dados externos ao texto, pois a resposta se baseia na divisão de competências da legislação ambiental brasileira.
💡 Dica: Analise o texto para identificar a instância legal competente para autuar empresas no Brasil.
Alternativa por alternativa
O aluno confunde a função normativa do CONAMA, que cria regras e diretrizes, com a função executiva de autuar e punir empresas.
Por que engana: Confundir órgãos internacionais com instâncias legais brasileiras para fiscalização ambiental.
O aluno supõe que qualquer organismo internacional com poder sobre economia pode punir empresas por crimes ambientais, sem considerar que a OMC trata apenas de comércio entre Estados.
O aluno acredita que a ONU, por meio do PNUMA, aplica multas diretas a empresas, confundindo a coordenação e os relatórios do programa com poder sancionatório.
O IBAMA é o órgão federal legalmente habilitado para fiscalizar e autuar infrações ambientais em unidades de conservação brasileiras.
O aluno entende que tratados internacionais geram responsabilização jurídica direta de empresas, quando eles obrigam os Estados signatários, que então devem legislar e fiscalizar.
Raio-X da questão
competência legal fiscalização ambiental
diagnostico
legislação ambiental brasileira · órgãos ambientais federais
Estude a legislação ambiental e órgãos fiscalizadores no Brasil.
Confundir órgãos internacionais com instâncias legais brasileiras para fiscalização ambiental.
cidadania_etica
pensamento_critico
cientifico
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