Após denúncias de desmatamento ilegal em uma região do norte do Brasil, equipes do Instituto Brasileiro do…

Questão

Após denúncias de desmatamento ilegal em uma região do norte do Brasil, equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizaram operações de fiscalização. Em três meses, os agentes lavraram 75 autos de infração e aplicaram multas a proprietários rurais. No mesmo período, o governo brasileiro encaminhou à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica informações sobre áreas protegidas e metas nacionais de preservação. Considerando as ações descritas no texto, identifique a competência legal diretamente exercida pelo Ibama nesse caso.

1. A) Negociar e ratificar tratados internacionais de proteção ambiental.
2. B) Decretar e executar medidas de prisão contra infratores ambientais.
3. C) Criar e delimitar unidades de conservação federais.
4. D) Investigar e responsabilizar criminalmente infratores ambientais.
5. E) Autuar e aplicar penalidades administrativas a infratores ambientais.

✅ Resposta correta: alternativa E

Resolução passo a passo

1. O enunciado descreve que agentes do Ibama lavraram 75 autos de infração e aplicaram multas a proprietários rurais após denúncias de desmatamento ilegal. Auto de infração é o documento que formaliza uma infração administrativa, e multa é uma penalidade administrativa. Logo, a ação concreta do Ibama é autuar e aplicar penalidades administrativas.
2. Analisando as demais alternativas, o Ibama não tem competência direta para negociar e ratificar tratados internacionais; esse papel cabe ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e o envio de informações à Convenção da Diversidade Biológica é feito pelo governo federal, não pelo Ibama como ato próprio descrito no texto.
3. A alternativa B está errada porque prisão não é medida administrativa aplicada pelo Ibama; a prisão depende de ordem judicial ou de flagrante, em situações específicas.
4. A alternativa C está errada porque a criação de unidades de conservação federais é ato do Poder Executivo (decreto), e o texto não menciona criação de áreas protegidas pelo Ibama, apenas o envio de informações sobre áreas já existentes.
5. A alternativa D está errada porque a investigação e a responsabilização criminal cabem à Polícia Federal e ao Ministério Público, com decisão do Judiciário; o Ibama atua na esfera administrativa, e o texto não descreve processo criminal.
6. Portanto, a competência diretamente exercida no caso é a de autuar e aplicar penalidades administrativas, conforme indicado pelo gabarito oficial.

💡 Dica: Leia o texto e relacione as ações descritas com as competências legais do Ibama.

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Raio-X da questão

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