Direitos das crianças: por que tantos confundem o ECA com regras da escola

Na semana passada, em uma turma de 9º ano, levantei a mão de um aluno que tinha acabado de responder a uma pergunta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele tinha citado o regimento interno da escola como se fosse uma lei federal. Os colegas concordaram, e eu percebi que, ali, a confusão não era de um aluno só: era da turma inteira.

Esse tipo de cena se repete todo ano. O aluno sabe que existem regras que protegem crianças, mas não consegue dizer de onde elas vêm, qual é o alcance de cada documento e por que um texto de escola não pode substituir uma lei nacional. Foi justamente essa lacuna que me levou a olhar com atenção para as questões validadas sobre direitos das crianças e a organizar, aqui, o que elas revelam sobre a aprendizagem dos nossos alunos.

O que são os direitos das crianças, explicados para o professor?

Direitos das crianças é o conjunto de garantias previstas em documentos de diferentes níveis: internacional, nacional e local. No Brasil, o principal instrumento é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar. Ao lado dele estão a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada por diversos países. Já regimentos escolares e resoluções municipais tratam de organização interna e não criam direitos fundamentais por conta própria.

Esse conceito aparece no currículo de forma transversal. Em Língua Portuguesa, ele surge na leitura e interpretação de textos legais e na produção de argumentos, especialmente nas habilidades EF89LP17, EF67LP15 e EF69LP24. Em Língua Inglesa, aparece na leitura de textos sobre cidadania, como na habilidade EF06LI12. Em Sociologia, entra na discussão sobre o papel do Estado, da família e da escola na proteção de sujeitos em formação. As séries em que ele mais aparece no nosso acervo vão do 5º ao 9º ano.

Um exemplo simples para a sala: quando um estudante diz que a escola pode bater nele “para aprender”, a pergunta certa não é apenas se isso é permitido, mas em qual documento isso seria verificado. Se a resposta for o ECA, o aluno precisa saber que o estatuto proíbe castigo físico e tratamento cruel ou degradante. Essa é a porta de entrada para entender o conceito como direito, e não como opinião.

O que o aluno precisa saber antes de estudar direitos das crianças?

Os dados das fichas técnicas mostram dois pré-requisitos que se repetem em praticamente todas as questões: o conhecimento de direitos humanos e de documentos legais, e a leitura crítica de textos. Em quase todas as questões do conjunto, o aluno precisa diferenciar uma norma nacional de uma norma internacional e uma norma local de uma norma federal. Quando essa distinção falta, a questão deixa de medir direitos das crianças e passa a medir organização de documentos jurídicos.

Para verificar se a turma tem essa base, sugiro uma atividade de entrada antes de qualquer conteúdo novo. Entregue três documentos curtos, um de cada nível: um trecho do regimento escolar, um artigo do ECA e um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Peça que os alunos classifiquem cada um por abrangência e digam, em uma frase, o que ele protege. Se mais da metade confundir o regimento com lei nacional, a turma precisa de uma revisão antes de avançar.

Também vale checar se os alunos conseguem ler um texto legal sem se perder. Muitas questões do conjunto usam expressões como “é dever” e “com absoluta prioridade”, e o aluno que não percebe o peso dessas palavras tende a ler o artigo como uma recomendação. Antes da prova, faça a leitura em voz alta e pergunte: esse trecho obriga alguém a fazer algo ou apenas sugere?

Quais são os erros mais comuns e por que acontecem?

Ao reunir as oito questões, o padrão mais forte é o mesmo: o aluno toma um documento local ou internacional pelo documento nacional, ou então desconhecer o alcance do ECA e acredita que os direitos são apenas recomendações. Em outras situações, ele confunde práticas inadequadas com práticas que violam diretamente o estatuto. Esses três erros explicam a maior parte das respostas equivocadas.

Confundir documento local com documento nacional

Esse é o erro mais frequente. Em uma das questões de 9º ano sobre o tema, o regimento interno da escola é apresentado ao lado de um artigo do ECA, e o distrator escolhido com mais frequência é justamente o regimento. A causa é a familiaridade: o aluno lê o regimento todos os dias, sente que ele tem força, e transfere essa força para um texto que não tem alcance nacional. A intervenção que funciona é pedir que o aluno escreva, ao lado de cada documento, a sigla da esfera de aplicação: municipal, estadual, federal ou internacional. Quando ele precisa escrever, o erro costuma cair.

Acreditar que o ECA é só uma recomendação

Outro erro recorrente aparece em questões sobre a Constituição e sobre o ECA. O aluno lê a palavra “direitos” e pressupõe que se trata de um ideal, não de uma garantia jurídica. Esse erro costuma aparecer com força no distrator que fala em medidas posteriores à violação, quando o texto fala em prioridade e prevenção. A intervenção aqui é trabalhar com a diferença entre “pode” e “deve”, e pedir que os alunos reescrevam trechos do ECA trocando o verbo por “recomenda-se”. A mudança de sentido costuma convencer mais do que qualquer explicação teórica.

Confundir práticas inadequadas com violação do ECA

Uma das questões de 8º ano apresenta quatro condutas problemáticas em uma escola, e o aluno precisa identificar a única que envolve castigo físico. A cantina com alimentos vencidos e a falta de autorização para passeios são irregulares, mas não são castigo. O distrator mais escolhido é justamente a venda de lanches vencidos, porque ela chama mais atenção. A causa é que o aluno julga pela gravidade aparente, não pela categoria jurídica. A intervenção é separar, no quadro, as condutas em duas colunas: as que violam a saúde e a segurança, as que violam o direito à integridade física. Em seguida, pergunte em qual coluna cada prática se encaixa e por quê.

Como ensinar direitos das crianças passo a passo?

A sequência que tem dado mais resultado nas nossas fichas segue a lógica dos pré-requisitos e das dicas de resolução. Primeiro, faça a classificação de documentos por abrangência, usando textos curtos e reais. Segundo, leia um artigo do ECA em voz alta e identifique os verbos que indicam obrigação. Terceiro, apresente situações do cotidiano escolar e peça que os alunos decidam se há violação, e de qual direito. Quarto, feche com a comparação entre a Constituição, o ECA e a Convenção de 1989, mostrando como os três se complementam.

Na prática, leve os alunos a listar, em duplas, os direitos que o ECA garante e depois a retirar desta lista tudo o que não aparece no estatuto. A dica de resolução que aparece em várias fichas, “liste os direitos mencionados no ECA”, funciona como exercício de síntese, e a comparação com o que não está lá ajuda a fixar a fronteira do conceito. Esse exercício leva de quinze a vinte minutos e serve de aquecimento para a aula seguinte.

Para fechar a sequência, peça que cada aluno escreva um caso hipotético de violação de direito na escola e indique o documento que o protege. Esse tipo de atividade revela rapidamente quem entendeu a hierarquia entre os documentos e quem ainda confunde regra interna com lei.

Como avaliar: que tipo de questão usar em cada momento?

Os dados das fichas ajudam a escolher a questão certa para cada momento. As questões de interpretação de texto, com enunciado longo e alternativas próximas, têm poder de discriminação médio e servem bem para a prova e para o simulado. Já as questões diretas, com tempo curto de resolução, funcionam melhor como consolidação e como atividade de sala, porque o aluno responde rápido e você identifica falhas pontuais.

Na maioria das questões do conjunto, o nível de leitura é médio e nenhuma exige cálculo, o que significa que a dificuldade está na interpretação, não na operação. Por isso, a avaliação precisa medir compreensão de documento e de situação, e não memória de artigos. Uma questão que pede que o aluno decore o número da lei dificilmente diz algo sobre o que ele entendeu.

Como orientação prática: use questões de interpretação no diagnóstico do início do bimestre, questões de consolidação na lição de casa e uma combinação das duas na prova. Para o diagnóstico, as questões de classificação de documento e as de identificação de violação são as mais úteis, porque mostram rapidamente onde está a confusão da turma. Entre as oito questões que analisamos, a de identificação de castigo físico tem poder de discriminação alto e é uma das mais indicadas para a prova bimestral.

O que ensinar antes de direitos das crianças?

Antes de entrar no ECA, o aluno precisa ter uma boa noção de leitura crítica de textos. Isso quer dizer saber identificar a intenção do autor, distinguir fato de opinião e reconhecer quando um texto apresenta uma obrigação ou uma sugestão. Esse é o pré-requisito que mais aparece nas fichas, e ele se trabalha desde o 6º ano, com textos curtos de jornal e de regulamentos simples.

Se a turma tem dificuldade com leitura crítica, comece por textos do cotidiano escolar, como o regulamento da biblioteca ou o aviso de uma excursão. Peça que os alunos marquem as palavras que obrigam alguém a fazer algo e as que apenas sugerem. Essa atividade prepara o terreno para a leitura de artigos legais, que trazem exatamente esse tipo de construção.

Para onde este conceito leva?

Quando o aluno compreende direitos das crianças, o conceito abre caminho para outros temas. O primeiro é a ética na comunicação, porque entender que a liberdade de expressão tem limites ligados à proteção de crianças e adolescentes é uma discussão que aparece em redes sociais, publicidade e imprensa. O segundo é o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que serve de base para discutir proteção, conselho tutelar e medidas socioeducativas.

O conceito também leva à responsabilidade parental. Quando o ECA diz que é dever da família assegurar direitos com absoluta prioridade, o aluno começa a entender que a responsabilidade é compartilhada, e não apenas da escola ou do Estado. Essa compreensão ajuda a desfazer a ideia de que a proteção à criança é assunto só de adulto em situação de crise.

Por fim, o conceito dialoga com a função da escola. Se a escola deve garantir educação, ela também deve respeitar os demais direitos do estatuto, o que inclui não usar castigo físico e não impor práticas que violem a dignidade do estudante. Esse ponto costuma gerar debates muito ricos com alunos do 9º ano.

Quais as ligações com outros temas?

O tema transversal que mais se conecta a direitos das crianças é cidadania e ética, que aparece em todas as fichas do conjunto. Ele se articula com a habilidade socioemocional de pensamento crítico, presente na maioria das questões, e também com empatia, quando o aluno precisa se colocar no lugar de uma criança que sofre uma violação. Em algumas questões, a habilidade mobilizada é a tomada de decisão, especialmente quando o enunciado pede que o aluno avalie uma situação escolar concreta.

Do ponto de vista do contexto de aplicação, as questões aparecem em situações cotidianas, como a rotina da escola e a relação entre família e instituição, e em contextos históricos, como a construção da Constituição e a criação do ECA. Essa variedade é útil porque permite trabalhar o conceito a partir de situações que o aluno reconhece e de situações que ele precisa imaginar.

Vale lembrar que nem todas as questões servem para todos os momentos. A mesma questão pode ser excelente para o diagnóstico e pouco adequada para a avaliação rápida, por exemplo. Antes de aplicar, confira no GeraProva a indicação de uso de cada questão, para não usar uma questão longa demais em um momento que exige agilidade.

8 questões comentadas sobre direitos das crianças

Reunimos abaixo as oito questões do conjunto, com o enunciado completo, as alternativas e a explicação do que cada erro revela sobre o aluno. Use o comentário como guia para a correção em sala, não apenas como gabarito.

Questão 1 — documento com abrangência nacional que assegura direitos da criança

Dados fictícios: em levantamento recente, 78% dos adolescentes entrevistados declararam desconhecer os instrumentos legais que garantem seus direitos. Ao analisar documentos que tratam do assunto, observou-se o seguinte:

“Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990)

“Art. 5º O estudante tem direito a participar da gestão de atividades escolares, conforme normas internas desta instituição.” (Regimento Interno da Escola Estadual Silva Santos)

Com base no texto-base, identifique o documento legal que possui abrangência nacional e assegura prioritariamente os direitos da criança e do adolescente.

• ❌ A) Resolução Municipal de Educação — possui alcance municipal, sem força de lei federal, e não cobre todo o território nacional.
• ✅ B) Estatuto da Criança e do Adolescente — é lei federal de aplicação em todo o Brasil, voltada aos direitos da criança e do adolescente.
• ❌ C) Convenção sobre os Direitos da Criança — embora seja tratado internacional, não é lei interna, e sua aplicação depende de aprovação pelo Congresso.
• ❌ D) Regimento Interno da Escola Estadual Silva Santos — é norma local, aplicável apenas no âmbito daquela instituição de ensino. Esta é a alternativa mais escolhida pelos alunos, e revela que o estudante toma a norma que vive no dia a dia como se tivesse força nacional.
• ❌ E) Declaração Universal dos Direitos Humanos — é documento internacional, não um instrumento legal com força de lei nacional brasileira.

Questão 2 — documento universal que protege crianças e adolescentes

Dados ilustrativos: durante audiência pública, representantes do Conselho Municipal de Educação apresentaram a minuta da Lei Municipal nº 123/2025. O texto propõe a inclusão de programas esportivos gratuitos para crianças e adolescentes em todas as escolas da rede pública. Segundo a justificativa, a medida “visa ao pleno desenvolvimento físico e social dos menores, em consonância com normativas internacionais que garantem o direito ao lazer e à prática esportiva”. No relatório, menciona-se expressamente que a base dessa proposta está em um documento de 1989, ratificado por diversos países, cujo objetivo é proteger os direitos específicos de crianças e adolescentes em âmbito global.

Analise o texto-base e identifique qual documento normativo universal sustenta a proteção mencionada sobre crianças e adolescentes?

• ❌ A) Declaração Universal dos Direitos Humanos — garante direitos de forma geral, mas não foca especificamente em crianças e adolescentes.
• ❌ B) Constituição Federal — é lei nacional do Brasil, não norma internacional universal.
• ❌ C) Pacto de San José da Costa Rica — é instrumento regional americano de direitos humanos, não documento global para crianças.
• ✅ D) Convenção sobre os Direitos da Criança — é o documento de 1989, ratificado globalmente, que protege direitos de crianças e adolescentes.
• ❌ E) Estatuto da Criança e do Adolescente — é norma nacional brasileira, não documento de alcance universal. Esta é a alternativa que mais atrai os alunos, porque o estatuto é o único documento sobre crianças que eles conhecem.

Questão 3 — reação de Lucas ao texto sobre direitos das crianças (Inglês)

The article says that many countries protect children's rights, such as the right to education, health care and safety. However, some children still need help. After reading the article, Lucas says: “I feel hopeful because many countries protect children's rights, although some children still need help.”

Após ler o artigo, qual alternativa reproduz corretamente, em inglês, a reação de Lucas ao que foi apresentado?

• ❌ A) I feel hopeless because no country protects children's rights, although some children still need help. — inverte a informação principal do texto ao afirmar que nenhum país protege os direitos das crianças, e troca “hopeful” por “hopeless”.
• ❌ B) I feel indifferent because children's rights are not important, although some children still need help. — apresenta indiferença e afirma que os direitos não são importantes, ideia que não aparece no texto. É o distrator mais escolhido, e mostra que o aluno ainda não associou a leitura à emoção expressa.
• ❌ C) I feel hopeful because all children already have their rights, although some children still need help. — transforma “many countries” em “all children” e contradiz a informação de que algumas crianças ainda precisam de ajuda.
• ✅ D) I feel hopeful because many countries protect children's rights, although some children still need help. — reproduz exatamente a reação de Lucas, com “I feel hopeful” expressando sentimento e “because” introduzindo a justificativa.
• ❌ E) I feel worried because many countries protect children's rights, although some children still need help. — troca o sentimento “hopeful” por “worried”. A existência de crianças que precisam de ajuda está no texto, mas a reação de Lucas é de esperança.

Questão 4 — direitos garantidos pelo ECA

Durante uma conversa na escola, os estudantes falaram sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles lembraram que esse documento protege crianças e adolescentes e garante direitos necessários ao seu desenvolvimento.

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta dois direitos garantidos às crianças e aos adolescentes.

• ❌ A) Direito a dirigir veículos sem habilitação — o ECA não garante isso, e a conduta desrespeita as regras de trânsito.
• ✅ B) Direito à educação e à saúde — o ECA garante direitos fundamentais como educação e saúde, além de convivência familiar, lazer, cultura e proteção.
• ❌ C) Direito a faltar às aulas sem justificativa — o ECA assegura o acesso e a permanência na escola, e a frequência é importante para o desenvolvimento do estudante. Este distrator costuma aparecer quando o aluno toma a escola como algo opcional.
• ❌ D) Direito a receber dinheiro de qualquer adulto — o ECA não estabelece esse direito, e crianças devem ser protegidas de situações de exploração e risco.
• ❌ E) Direito a escolher qualquer trabalho infantil — o ECA protege contra a exploração do trabalho, com regras específicas de idade mínima e de formação profissional.

Questão 5 — relação entre a Constituição e os direitos das crianças na escola

Identifique a relação entre a Constituição Brasileira e os direitos das crianças. Qual é o impacto dessa relação na organização escolar?

• ❌ A) A Constituição não menciona crianças — a Constituição garante direitos fundamentais às crianças.
• ❌ B) A Constituição prioriza apenas adultos — os direitos das crianças são igualmente priorizados.
• ✅ C) Os direitos das crianças influenciam a escola — a Constituição orienta a organização escolar em relação a esses direitos.
• ❌ D) Os direitos são apenas recomendações — os direitos constitucionais são garantias legais. Este é o erro de tratar a norma como ideal, que aparece com força entre os alunos.
• ❌ E) A Constituição não é aplicada nas escolas — a Constituição deve ser aplicada em todos os contextos, incluindo escolas. Esta é a alternativa mais escolhida, e revela a dificuldade de conectar a lei à rotina escolar.

Questão 6 — conduta que envolve castigo físico na escola

Durante uma visita a uma escola pública, foram observadas estas situações: a cantina vendia lanches vencidos; a direção exigia a compra do uniforme em uma única loja; um professor dava palmadas em alunos que erravam tarefas; e a escola realizava passeios sem autorização assinada pelos responsáveis. As famílias procuraram a ouvidoria para pedir providências.

Qual das condutas observadas desrespeita diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por envolver castigo físico?

• ❌ A) Vender lanches vencidos na cantina da escola — é irregular e pode colocar a saúde em risco, mas está ligado às normas sanitárias e de defesa do consumidor, não ao castigo físico. É o distrator mais escolhido, porque chama mais atenção pela gravidade aparente.
• ❌ B) Permitir passeios sem comunicar previamente os responsáveis — é falha de procedimento e de cuidado, mas não constitui castigo físico.
• ❌ C) Realizar passeios sem autorização dos responsáveis — revela problema de organização e de segurança, mas não corresponde ao castigo físico previsto no enunciado.
• ❌ D) Exigir a compra do uniforme em uma única loja — pode ser questionada por limitar as opções das famílias, mas não envolve castigo físico contra crianças ou adolescentes.
• ✅ E) Aplicar palmadas em alunos que erravam tarefas — o ECA protege contra castigo físico e tratamento cruel ou degradante, e a palmada como punição escolar é agressão física que desrespeita esse direito.

Questão 7 — o direito garantido no trecho do ECA

Em um debate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estudantes citaram educação, trabalho, propriedade, liberdade de expressão e assistência jurídica. Depois, a professora leu este trecho do ECA: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.”

De acordo com o trecho do ECA, o que é garantido às crianças e aos adolescentes?

• ❌ A) Direito à assistência jurídica — foi citado no debate, mas não é apresentado no trecho como a resposta solicitada.
• ❌ B) Direito à propriedade — foi mencionado na conversa, mas não aparece como direito garantido no trecho.
• ❌ C) Direito à liberdade de expressão — foi citada no debate, porém o trecho destaca especificamente a educação.
• ✅ D) Direito à educação — o trecho afirma diretamente esse direito. As demais opções apareceram no debate, mas não são o direito garantido no trecho lido.
• ❌ E) Direito ao trabalho — foi apenas mencionado durante o debate, e o trecho não afirma que esse seja um direito garantido.

Questão 8 — a interpretação do artigo 4º do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, estabelece: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Considerando o trecho do ECA e a escolha de expressões como “é dever” e “com absoluta prioridade”, qual interpretação explica adequadamente a relação do Estatuto com a proteção de crianças e adolescentes?

• ❌ A) O Estatuto recomenda ações públicas, sem estabelecer deveres jurídicos — a expressão “é dever” indica obrigação, não simples recomendação.
• ❌ B) O Estatuto transfere essa responsabilidade exclusivamente para as famílias — o trecho distribui a responsabilidade entre família, comunidade, sociedade e poder público.
• ✅ C) O Estatuto atribui responsabilidade compartilhada pela garantia desses direitos — o trecho usa “é dever” e envolve quatro grupos, estabelecendo responsabilidade compartilhada e prioritária.
• ❌ D) O Estatuto restringe essa proteção ao ambiente escolar — a educação aparece, mas o trecho também cita saúde, alimentação, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar.
• ❌ E) O Estatuto prioriza medidas depois da violação, não ações preventivas — o trecho determina a efetivação prioritária de direitos, o que inclui atuação contínua e preventiva. Esta é a alternativa mais escolhida, e mostra que o aluno ainda associa proteção a reação a problemas, não a prevenção.

Perguntas frequentes sobre direitos das crianças

O regimento interno da escola tem força de lei?

Não no sentido nacional. O regimento é uma norma interna, válida apenas para a instituição que o aprovou, e deve estar de acordo com a legislação federal, como o ECA e a Constituição. Ele pode organizar a rotina escolar, mas não cria direitos fundamentais nem pode contrariar o estatuto. Quando um aluno cita o regimento como se fosse lei federal, vale mostrar a diferença de alcance e de hierarquia entre os documentos.

A Convenção sobre os Direitos da Criança vale no Brasil?

Sim, desde que foi ratificada pelo país e incorporada ao ordenamento jurídico. Ela é um tratado internacional e tem força normativa, mas não substitui o ECA nem a Constituição. Para o aluno, o mais útil é entender que a convenção é a base global, e que o estatuto é a lei brasileira que a traduz para a realidade do país.

Como saber se uma prática escolar viola o ECA?

A pergunta orientadora é se a prática expõe a criança a castigo físico, tratamento cruel ou degradante, ou se restringe direitos como educação, saúde, lazer e convivência familiar. Práticas irregulares, como lanches vencidos ou falta de autorização para passeios, merecem correção, mas são classificadas por outras normas. Ensinar essa separação ajuda o aluno a não banalizar a violação grave.

Que questão usar para diagnosticar a turma no início do bimestre?

As questões de classificação de documentos por abrangência, como a primeira do conjunto, são as mais úteis para o diagnóstico. Elas têm enunciado completo, tempo de resolução médio e mostram rapidamente se a turma confunde norma local com nacional. A questão sobre identificação de castigo físico também serve bem, porque revela se o aluno consegue aplicar o estatuto a uma situação concreta.

Por que os alunos escolhem tanto a alternativa sobre o ECA e a prevenção?

Porque muitos associam a proteção à criança a uma reação depois de um problema, como acontece em notícias e em casos de polícia. A alternativa que fala em medidas posteriores à violação explora essa associação. Ao discutir o artigo 4º, vale mostrar que o estatuto fala em prioridade contínua, o que inclui prevenção, e não apenas em resposta a casos graves.

Como usar essas questões sem transformar a aula em decoreba?

Use as questões como ponto de partida para a discussão, e não como teste de memória. Peça que o aluno explique por que escolheu cada alternativa e o que o distrator revela sobre o raciocínio dele. Quando a turma começa a justificar as respostas com trechos do ECA, o conceito deixou de ser decorado e passou a ser compreendido.

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